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- Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 820
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o percentual de Remanejamento de Créditos
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o percentual de Remanejamento de Créditos