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• Data de Criação 3 de março de 2022
• Ultima Atualização 3 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 004

Altera os Valores do Anexo 1 da Lei 16294 - Plano Unificado de Cargos e dá nova redação aos Artigos 71 e 80 e aos Parágrafos 1 e TI do Artigo 80 .