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• Data de Criação 28 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 28 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 007

Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 263, de 08 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 023, de 30 de agosto de 1999