• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 388.97 KB
• File Count 1
• Data de Criação 3 de março de 2022
• Ultima Atualização 3 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 014

Altera o artigo 42 da Lei n° • 16294 e o artigo 45 da Lei 1 6394.