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- Data de Criação 3 de março de 2022
- Ultima Atualização 3 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 014
Altera o artigo 42 da Lei n° • 16294 e o artigo 45 da Lei 1 6394.
Altera o artigo 42 da Lei n° • 16294 e o artigo 45 da Lei 1 6394.