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• Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 016

Acrescenta o Inciso V ao Artigo 106 e introduz a Seção VIII-A ao Capítulo II, com os respectivos artigos e parágrafos à Lei Municipal n° 04997 e dá outras providências