• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 1.41 MB
• File Count 1
• Data de Criação 2 de março de 2022
• Ultima Atualização 2 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 024

Altera redação de artigos e parágrafos e acrescenta parágrafo à Lei n° 162002, de 20 de junho de 2002, que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município e dá outras providências.