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- Data de Criação 2 de março de 2022
- Ultima Atualização 2 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 029
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Comodato para exploração de cascalho.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Comodato para exploração de cascalho.