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- Data de Criação 2 de março de 2022
- Ultima Atualização 2 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 038
Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual n 1802 de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n4 7359 , de 1