• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 295.18 KB
• File Count 1
• Data de Criação 2 de março de 2022
• Ultima Atualização 2 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 043

Altera o Parágrafo Primeiro e o Parágrafo Segundo do Artigo l da Lei n° 0462001.