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  • Data de Criação 28 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 28 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 056

Alteração a redação do artigo 22 da Lei n° 1103, de 14 de abril de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004.

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