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  • Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 088

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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