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- Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária Nº 097
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 0592004 DE 13 DE ZEMBRO DE 2004.
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI N° 0592004 DE 13 DE ZEMBRO DE 2004.