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• Data de Criação 3 de março de 2022
• Ultima Atualização 3 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 242

Altera a redação do Art.45, bem como a redação das alíneas b e e do art.49, e acrescenta a alínea g ao art.49 da Lei nº164, de 17 de Maio de 1994