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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 407

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 10 de janeiro, conforme o decreto federal n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.