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  • Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 408

Altera o artigo 1° e acresce o parágrafo 1° na Lei 2122007, que autoriza o parcelamento de créditos tributários fiscais e da outras providências.