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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 412

Cria o Anexo V na Lei Complementar 0102008 - Estatuto do Magistério descriminando a quantidade de vagas correspondentes aos cargos contantes na referida lei e dá outras providências.