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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 413

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE UM NOVO PROJETO AO ORÇAMENTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.