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- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária Nº 413
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE UM NOVO PROJETO AO ORÇAMENTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.