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- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária Nº 455
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COBRAR TAXAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.