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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 456

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 10 DE JANEIRO, CONFORME O DECRETO FEDERAL N° 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.