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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 479

Regula o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, inciso II do § 3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da constituição federal, e dá outras providências.