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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 486

AUTORIZA A CEDER EM COMODATO Á ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE - APRONE - ZUMBI DOS PALMARES, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.