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  • Data de Criação 3 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 902 - Antecipação de pagamento de Licença Prêmio

Autoriza antecipação do pagamento de Licença Prêmio convertida em pecúnia referente às parcelas vincendas nos anos de 2022 e 2023 dos servidores que relaciona e dá outras providências.