PORTARIA N° 082/2023/LIC/SEMAD

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO E CONSECUCAO DAS ACOES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL NO 574/2015

SANCIONADA EM 24 DE JUNHO DE 2015,QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES A AUTORIZA A PARTICIPACAO DO CONSORCIO NO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE TELES PIRES