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  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 005/2023/SEMAD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os artigos 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade em incidente relatado em documento protocolado pelo Secretário Adjunto Municipal de Obras e Serviços Públicos, Ofício n.º 024/2023/SMOSP.

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