PORTARIA Nº 006/2023/SEMAD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os artigos 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade em incidente relatado na Notificação - 06/2022/UCI.