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• Data de Criação 18 de abril de 2023
• Ultima Atualização 8 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 012/2023/SEMAD, DE 19 DE MARÇO DE 2023

Considerando que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;