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• Data de Criação 5 de julho de 2023
• Ultima Atualização 5 de julho de 2023

PORTARIA Nº 019/2023/SEMAD, DE 07 DE JULHO DE 2023

Art. 1º Renovar o prazo para mais 30 (trinta) dias da Sindicância nº 05/2023, conforme art. 195, parágrafo1.º da Lei Complementar nº 012/2013.