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• Data de Criação 23 de maio de 2024
• Ultima Atualização 23 de maio de 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a ampliação de cargos, com alteração dos quadros 02 e 03, do Anexo III, da Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.