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- Data de Criação 20 de setembro de 2022
- Ultima Atualização 21 de setembro de 2022
Termo de Revogação Pregão nº 051-2022 Proc. Adm;
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Ref.: PREGÃO N° 051/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 015/2022
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2021-SRP/PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;
Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente;
Considerando, por fim, que, após a publicação do processo de adesão, a Administração Municipal identificou uma necessidade de melhor realocar suas despesas e investimentos, fazendo com que não coloque em risco a execução orçamentária anual do Município, aliado ao fato do valor expressivo que resultaria a presente contratação;
Considerando a necessidade, portanto, do controle e equilíbrio das aquisições, contratações e despesas pactuadas pelo Poder Público.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por razões de relevante interesse da Administração Pública devidamente fundamentado, o Processo Licitatório na modalidade Pregão n° 051/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 015/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CLÁUDIA – MT.
Cláudia – MT, 20 de setembro de 2022.
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração