LEI Nº 1.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Promove alterações na Planta de Valores Genéricos do Município para criação de Distrito, de Setores Fiscais, inclusão de Seções, inclusão de quadras e arredondamento da UPF/MC referente ao valor das edificações prediais, e dám outras providências.

Lei nº 1138-2025 - PVG - Anexo I

Lei nº 1138-2025 - PVG - Anexo II