Lei Ordinária Nº 457
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Lei Ordinária Nº 456
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 10 DE JANEIRO, CONFORME O DECRETO FEDERAL N° 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 455
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COBRAR TAXAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 014
ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 010 DE 27 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 012
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.