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Lei Ordinária N° 656
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Lei Ordinária N° 655
REPASSE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO ÀS APM’S
Lei Complementar N° 50
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.010-2008 EM ANEXO II
Lei Complementar N° 049
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SERVIÇOS DE REGISTRO
Lei Complementar N° 048
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO INICIAL CARGO ZELADOR LEGISLATIVO CONSTANTE DO ANEXO I
Lei Complementar N° 047
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 COMPLEMENTAR N.010-2008
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Lei Complementar N° 045
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Lei Complementar N° 44
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS COMPLEMENTAR 013-2013