Lei Ordinária N° 657
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Lei Ordinária N° 656
REPASSE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES
Lei Ordinária N° 655
REPASSE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO ÀS APM’S
Lei Complementar N° 50
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.010-2008 EM ANEXO II
Lei Complementar N° 049
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SERVIÇOS DE REGISTRO
Lei Complementar N° 048
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO INICIAL CARGO ZELADOR LEGISLATIVO CONSTANTE DO ANEXO I
Lei Complementar N° 047
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 COMPLEMENTAR N.010-2008
Lei Complementar N° 046
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.023-2014 TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar N° 045
ALTERAÇÃO DA LEI N.024-2014 SOBRE PLANO DE CARGOS ESTABELECE LOTACIONOGRAMA E REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES
Lei Complementar N° 44
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS COMPLEMENTAR 013-2013
