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• Data de Criação 30 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 3 de setembro de 2026

NOTAS DE ORIENTAÇÃO TECNICA.

2023

02- NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 02-2023-lei 14.133-2021

2024

02 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -002-2024 -ORIENTAÇÃO ANO ELEITORAL - LEGISLATIVO

04 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -004-2024 -ORIENTAÇÃO ASSINATURA DIGITAL - legislativo

09 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -009-2024 - Transmissão de Mandato legislativo

2025

02 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -002-2025 -veículos - CAMARA

04 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -004-2025 - SERVIDRO TERCERIZADO CAMARA

06 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -006-2025 - PORTAL TRANSPARENCIA - CAMARA

08 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -008-2025 -DIÁRIAS - CAMARA

2026

04 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -004-2026

05 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -005-2026 - PCMSO

07 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -007-2026 - TRANSPORTE ESCOLAR

08 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -008-2026 - PLANO DIRETOR

09 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -009-2026 - ANIMAIS

10 -NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA -010-2026 - ELEIÇÕES

11 - NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA - 011-2026 - REFORMA TRIBUTÁRIA - REEQUILIBRIO CONTRATUAL