LEI Nº 1.183, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires (CIDESA) e dá outras providências.
LEI Nº 1.182, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder premiação no âmbito da campanha de incentivo a arrecadação do IPTU2026, através de sorteio e dá outras providências.
LEI Nº 1.181, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Declara a Castanheira (Bertholletia excelsa) como Árvore-Símbolo Oficial do Município de Cláudia-MT.
LEI Nº 1.180, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera as alíneas dos incisos I, II e III, do § 1º do art. 1º, e os incisos I e II, do art. 6º, todos da Lei nº 919/2022, para majorar os valores referentes a verba indenizatória paga no transporte sanitário de pacientes e do plantão de sobreaviso e dá outras providências.
LEI Nº 1.179, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
POLÍTICA DE GESTÃO DE DADOS PESSOAIS
Esta política estabelece as diretrizes e procedimentos para a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais pela da Prefeitura Municipal Cláudia-MT, tendo por objetivo garantir a conformidade com as leis e regulamentações de proteção de dados e promover a transparência e segurança dos dados pessoais coletados. A administração da Prefeitura de Cláudia está comprometida e apoia as diretrizes estabelecidas […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs 010/2008 para ampliação de vagas de professor e ajuste de nomenclatura TDIE, 011/ 2013 para inclusão de dispositivo sobre remuneração de PGM e 013/ 2013 para ampliação de vagas de Engenheiro Civil, de Secretário Adjunto, de Diretor de Departamento, de Coordenador de Departamento, criação de cargos de Secretários […]
LEI Nº 1.178, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.
LEI Nº 1.177, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo às APM’S Unidade Executora Da Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo e Associação de Pais e Mestres da Creche Tia Ivoni.
LEI Nº 1.176, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para concessão de descontos e parcelamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 e dá outras providências.