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LEI Nº 911, DE 10 DE MAIO DE 2022

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LEI Nº 909, DE 27 DE ABRIL DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 27 DE ABRIL DE 2022

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LEI Nº 908, DE 12 DE ABRIL DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 23 DE MARÇO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23 DE MARÇO DE 2022

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LEI Nº 907, DE 23 DE MARÇO DE 2022

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LEI Nº 906, DE 09 DE MARÇO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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